Um Microempreendedor individual é obrigado a emitir notas fiscais somente para casos onde a venda ou prestação de serviço sejam destinados a pessoas jurídicas, sendo assim, somente para empresas.
Em outro lado, a não possui a necessidade de emissão de notas para cliente final que não seja outra empresa ou órgão público.
Um MEI ainda pode optar pela emissão de NF-e, se caso desejar, e em casos como esse é preciso a realização do cadastro na Sefaz onde a empresa está registrada.
Um MEI pode trabalhar com os seguintes documentos:
NFA (Nota Fiscal Avulsa), normalmente para empresas que não realizam operações de venda e/ou serviço com frequência.
NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica), como NFA, mas com a diferença de que é possível solicitar o documento digital via internet.
NFe (Nota Fiscal Eletrônica), mesmo não sendo necessário a emissão desse documento, um MEI pode emitir o documento caso queira. Optando pela NFe um MEI precisa realizar os processos e requisitos como uma empresa que não seja MEI.
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, esse documento pode ser preenchido manualmente, sendo necessário a autorização da SEFAZ estadual e solicitar a impressão de um bloco de Notas Fiscais. Não está disponível em todos os estados.
O que é preciso?
Operações de venda de mercadoria ou Prestação de Serviço para pessoa jurídica possui a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, seja ela Impressa ou Eletrônica
MEI que optar pela Nota impressa precisa realizar a solicitação da AIDF (Autorização de Impressão de Nota Fiscal) junto a Secretaria da fazenda municipal ou Secretaria Estadual da Fazendo, para prestação de serviço ou vendas e serviços intermunicipais, respectivamente.
Já no caso da NFe, um MEI precisa seguir duas etapas, o credenciamento junto a SEFAZ e do Certificado Digital. O primeiro serve de registro no governo e a segundo para autorizar e assinar a emissão das notas virtualmente.
Para emissão da NFe também será necessário um software que faça esse processo, ha ainda a opção de usar um sistema ERP onde a emissão se da quase que automaticamente.
