Quando uma empresa MEI (Microempreendedor Individual) ultrapassa o seu limite de faturamento (R$81 mil anuais), além de indicar crescimento nos negócios, é precisa mudar a categoria da empresa, migrado de MEI para ME (Microempresa) e abrindo um novo CNPJ.
Além do limite de faturamento, mudar de categoria pode ser motivado por questões, como contratação de funcionários ou CNAE incompatível com MEI.
Passando a ser uma empresa de categoria ME, o seu negócio passa a possui as seguintes características:
Limite de Faturamento anual de até R$ 360 mil;
Possibilidade de contratação de até 9 funcionários caso a empresa seja um comércio ou prestadora de serviços e de até 19 funcionários caso o seu segmento, seja o industrial;
Possui opção de escolha entre três regimes tributários, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
Opção de escolha entre os modos de sociedade, podendo optar por:
EI (Empresa Individual);
EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada);
Sociedade Simples;
Sociedade Empresária;
E por fim, permite que a empresa realize emissões de notas para pessoas físicas e jurídicas.
Como migrar de MEI para ME?
1
Independentemente do motivo para mudar de MEI para ME, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional e então seleciona a opção "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI" dentro do local "Desenquadramento".
Caso o motivo da mudança seja por conta do faturamento anual, é preciso ajustar o valor de recolhido no ano anterior por um novo DAS, dependendo se o faturamento ultrapassou ou não 20% do limite de R$ 81 mil.
Faturamento não ultrapassou 20% do limite de R$ 81mil
É preciso efetuar o pagamento mensal do DAS-MEI normalmente, e então gerar uma nova guia DAS através do PGDAS-D, referente ao valor excedente ao limite, e realizar o seu pagamento até a data estipulada para os tributos do Simples Nacional.
Faturamento ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil
Nesse caso, o pagamento dos impostos excedentes é feito via DAS, mas considerando o início do ano-calendário do aumento, sendo assim é feito de forma retroativa.
2
Após isso, é preciso comunicar a Junta Comercial do seu estado que sua empresa deixou de ser MEI e passou para ME, apresentando as seguintes documentações:
Comunicação de desenquadramento do Simei;
Formulário de desenquadramento;
Contrato Social ou documento equivalente;
Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.
Esse processo muda apenas a inscrição da empresa, é preciso que seja atualizado os dados cadastrais da empresa, sua Razão Social e o Capital Social, na Junta Comercial.
É preciso também comunicar a alteração para ME a prefeitura da cidade e os demais órgãos solicitados na legislação do município. Por fim, comunique a Sefaz e a Secretaria estadual da Fazenda sobre a mudança.
3
Como esse processo é, basicamente, a abertura de uma nova empresa, tenha um contador de confiança para pedir auxílio ou então um escritório de contabilidade.
É exigido por lei, que empresas que não sejam enquadradas como MEI, que tenham um acompanhamento contábil feito mensalmente, por conta disso, a ajuda de um contador é essencial para evitar problemas e erros já no começo.
Um contator também pode ajudar no momento de optar pela natureza jurídica da empresa e quais os impostos devem ser pagos mensalmente.
Migrar de MEI para ME, mesmo parecendo um bicho de sete cabeças, é um indicativo que seu negócio está crescendo. E para facilitar nesse processo a utilização de um serviço contábil é ideal, assim diminuindo dores de cabeça. Lembrando que por lei você vai precisar utilizar esse serviço mensalmente, então nada melhor que ter o acompanhamento desde o começo do processo de transição.
