A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecido pela sigla CNAE, é um código idealizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o fim de identificar e padronizar todos as atividades econômicas no território nacional.
Esse código é composto de sete números e suas combinações indicam se uma empresa fabrica, vende, presta serviços, e o nicho que atua.
Esse código não é único e uma empresa pode possuir mais de um CNAE, desde que esses não sejam divergentes entre si.
A funcionalidade pratica do uso de mais de um CNAE é flexibilização das atividades da empresa. Sendo um código representando a atividade principal (a que gera maior receita), e os demais códigos representando outras atividades complementares que a empresa pode realizar.
Qual sua importância?
Diretamente relacionado ao enquadramento tributário da empresa, sendo que esse permite que a empresa atue nos limites de sua atividade, além de reconhecer suas obrigações fiscais e impostos (como a contribuição de ICMS do Estado e pagamento de IPI) de modo a evitar problemas com o governo.
Além dos tributos, o CNAE também indica obrigações acessórias e pode incluir incentivos fiscais.
A utilização do CNAE é limitada a alguns regimes tributários, e dependendo da atividade realizada pela empresa, essa não pode ser optante pelo Simples Nacional ou pelo MEI.
Então, no momento da escolha do CNAE, é preciso verificar no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal, (para MEIs e Simples Nacional respectivamente) se o código está autorizado para regime tributário da empresa.
