EIRELI é aberta com um único dono, sem a necessidade de um ou mais sócios.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou EIRELI, é um formato empresarial de apenas um sócio, onde o titular possui responsabilidade limitada segundo as obrigações da empresa, ou seja, ele não vai ter o patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa. Isso torna a empresa a única responsável pelo comprimento de seus deveres.
O formato EIRELI é regulamentado de acordo com a Lei n° 12.441, de 11 de Julho de 2011.
Por ser um formato simplificado de negócio, ele atrai o interesse de micro e pequenas empresas, já que não é necessário um sócio, diferente do formato empresarial de sociedade limitada (LTDA) no qual são necessárias, pelo menos, duas pessoas.
Para se enquadrar como EIRELI é necessário declaração de capital social de o mínimo 100 salários mínimos. Isso é feito com o objetivo de garantia, para que, em caso de falência, os credores possam contar com o valor para quitação das dividas.
Vantagens
- Separa os bens do titular dos bens da empresa;
- Não possui nenhum tipo de limite de faturamento;
- Vários incentivos e subsídios governamentais, como PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador);
- O titular pode trabalhar individualmente, sem a necessidade de um ou mais sócios;
- Pode optar pelo Simples Nacional;
- Uma EIRELI pode atuar em diversos campos como, atividade rural, industrial, comercial e de prestação de serviços.
Como abrir uma EIRELI?
Como os outros formatos empresariais, para abertura de uma empresa em formato EIRELI é necessário a elaboração do contrato social, chamado de documento de constituição encaminhado para a junta comercial do estado ou no cartório da comarca da cidade onde a empresa residirá.
É necessário também:
- cadastro do CNPJ, IE (inscrição estadual) e IM (inscrição municipal);
- Emissão do Certificado Digital;
- Alvará de localização e funcionamento.
Vale ressaltar que ninguém pode ter duas empresas no formato EIRELE, ou seja, caso o titular queira abrir uma segunda empresa, ela não pode ser no formato EIRELE, tendo que optar por outros formatos, como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Anônima (S/A).
