O MEI vem se tornando o tipo de empresa que mais cresce no Brasil, por conta da administração facilitada e menos burocrática.
Para que uma empresa possa ser enquadrada como MEI ela precisa seguir certos requisitos, como:
Limite de faturamento de R$ 81 mil;
É permitido apenas um funcionário contratado;
É restrito ao enquadramento no regime do Simples Nacional;
Além disso, somente algumas atividades são permitidas para que uma empresa seja MEI, e isso vai depender do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
O MEI pode, além de sua atividade principal, exercer até 15 outras atividades relacionadas a sua atividade principal.
Não seguir os requisitos incapacita uma empresa de ser MEI, além disso, os seguintes pontos também podem invalidar uma empresa de ser MEI, são eles:
Sócio ou dono de outra empresa - Se a Pessoa que queira se tornar MEI, seja sócio, titular ou tenha algum vínculo a outra empresa, ele fica impossibilitado de abrir uma MEI;
Algumas ocupações com registro de classe, como dentistas, fisioterapeutas, enfermeiros, contadores, engenheiros, médicos, etc. não poder ter um registro MEI;
Aposentados por invalidez, servidores públicos federais, estrangeiros com visto provisório e beneficiários do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social) não podem ter registro MEI;
Para servidores públicos municipais ou estaduais, varia conforme a legislação do concurso, já que algumas cidades ou unidades federativas o trabalhador fica impossibilitado de ser um MEI.
Porem um ponto que o empreendedor deve ter atenção são as Atividades não permitidas. Exercer atividades que não inclusos na tabela CNAE (fora da lista de atividades permitidas para MEI).
A tabela completa com os códigos e denominações do CNAE pode se acessada pelo portal do IBGE, onde também é possível realizar a pesquisa por código ou palavras-chave
