O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pelo governo para formalizar pequenos negócios e empreendedores individuais. Dentre as obrigações do MEI está a emissão da DAS MEI.
O que é DAS MEI ?
A DAS MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI, que deve ser emitido mensalmente para o pagamento dos impostos devidos pelo empreendedor. Através da DAS MEI, o MEI recolhe os impostos devidos que variam de acordo com a atividade exercida.
Para emitir a DAS MEI, o empreendedor deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor);
- Clique na opção “Já sou MEI”;
- Na aba “Serviços”, selecione a opção “Emitir DAS”;
- Informe o ano de referência e o mês de apuração do imposto que deseja pagar;
- Clique em “Emitir DAS”;
- Verifique os dados do boleto gerado e, se estiverem corretos, efetue o pagamento.
O pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária, lotéricas ou através de internet banking. É importante lembrar que a DAS MEI deve ser emitida todos os meses, mesmo que o faturamento tenha sido zero. Além disso, o prazo para pagamento é até o dia 20 de cada mês.
Não emitir a DAS MEI corretamente ou não pagar dentro do prazo pode acarretar em multas e juros. Além disso, o MEI pode perder os benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Por isso, é fundamental estar sempre em dia com as obrigações tributárias.
A emissão da DAS MEI é uma das obrigações do Microempreendedor Individual e é fundamental para a regularização do negócio, além de possibilitar o acesso a benefícios previdenciários e o pagamento de impostos de forma simplificada. Portanto, é importante estar sempre atento às datas de pagamento e emissão da DAS MEI, para evitar problemas futuros.
